Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito e finalidade da base de dados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/04/2015

   Lei n.º 27/2015 - 1.ª Série (14/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito e finalidade da base de dados

   Versão 1 · em vigor desde 04/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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