- 1 -São revogados os seguintes diplomas:
- a)Os Decretos-Leis n.os 229/92, de 21 de Outubro, e 53/92, de 11 de Abril, e respectiva legislação complementar;
- b)Os artigos 51.º e 52.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948;
- c)A Portaria n.º 959/87, de 26 de Dezembro.
- 2 -Até 31 de Dezembro de 2002 permanece em vigor o disposto na Portaria n.º 959/87, de 26 de Dezembro, na parte aplicável ao transporte de passageiros em veículos de mercadorias.
Artigo 41.º — Legislação revogada
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/04/2002
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2002
Decreto-Lei n.º 90/2002 - 1.ª Série(11/04/2002)
Original
Referências (2)
- Artigo 51.º
- Artigo 52.º