1 -As licenças caducam:
a)Por decurso do prazo nelas fixado ou da sua prorrogação;
b)Pela não execução das obras necessárias à instalação do CIRVER no prazo previsto no projecto objecto de licenciamento;
c)Pelo não início do funcionamento do CIRVER no prazo previsto no projecto objecto de licenciamento;
d)Pela extinção do titular da licença.
2 -No caso de caducidade da licença o respectivo alvará deve ser cassado nos termos definidos no artigo 88.º