Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Processo de avaliação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/05/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 6 — Processo de avaliação

   Versão 1 · em vigor desde 07/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor