Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 19(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/09/1979

   Decreto-Lei n.º 58/84 - 1.ª Série (21/02/1984)
2. Revogado

   Artigo 19

   Versão 1 · em vigor desde 08/01/1974

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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