Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19-A — Derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/01/2005

   Decreto-Lei n.º 14/2005 - 1.ª Série (10/01/2005)
2. Versão original

   Artigo 19-A — Derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º

   Versão 1 · em vigor desde 03/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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