Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Classificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/10/2003

   Decreto-Lei n.º 238/2003 - 1.ª Série (03/10/2003)
2. Alterado

   Artigo 2 — Classificação

   Versão 1 · em vigor desde 16/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor