Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 10/02/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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