Artigo 20.º-B

1 - Os operadores de armazenamento e de terminal de GNL que pertençam a empresas verticalmente integradas devem elaborar um programa de conformidade que contemple as medidas adoptadas para excluir comportamentos discriminatórios.

2 - O programa de conformidade referido no número anterior deve incluir medidas de verificação do seu cumprimento e o código ético de conduta previsto no n.º 7 do artigo 20.º-A.

3 - A elaboração do programa de conformidade, bem como o acompanhamento da sua execução, é da responsabilidade das entidades referidas no n.º 1.

4 - O programa de conformidade é previamente submetido à aprovação da ERSE.

5 - A entidade responsável pela sua elaboração e acompanhamento da sua execução do programa de conformidade apresenta à ERSE um relatório anual que deve ser publicitado nos sítios da Internet da ERSE e do respectivo operador da rede de distribuição.

6 - Os termos e a forma a que devem obedecer o programa de conformidade e os relatórios de acompanhamento da sua execução, bem como a sua publicitação, constam do Regulamento de Relações Comerciais.