Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 38-A — Direitos e deveres dos comercializadores em regime de mercado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 38-A — Direitos e deveres dos comercializadores em regime de mercado

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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