Artigo 47.º

1 - Todos os consumidores têm o direito de escolher o seu comercializador de gás natural, sem prejuízo do regime transitório previsto no presente decreto-lei, podendo adquirir gás natural directamente a comercializadores ou através dos mercados organizados.

2 - Os consumidores têm o direito ao fornecimento de gás natural em observância dos seguintes princípios:

a) Acesso às redes a que se pretendam ligar;

b) Ausência de pagamento pelo acto de mudança de comercializador;

c) Acesso à informação sobre os seus direitos quanto a obrigações de serviço público;

d) Disponibilização de procedimentos transparentes, simples e a baixo custo para o tratamento de queixas e reclamações relacionadas com o fornecimento de gás natural, permitindo que os litígios sejam resolvidos de modo justo e rápido, prevendo um sistema de compensação.