a)O Decreto-Lei n.º 48 568, de 4 de setembro de 1968;
b)O Decreto-Lei n.º 49 398, de 24 de novembro de 1969;
c)O Decreto n.º 487/72, de 5 de dezembro;
d)A alínea a) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho;
e)A Portaria n.º 23 527, de 9 de agosto de 1968, alterada pela Portaria n.º 512/70, de 14 de outubro.