Artigo 3.º — Alteração aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho

Vigente desde: 24/06/2016

Os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2014, de 6 de agosto, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.