1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
Artigo 4.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/06/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 09/06/2017
Decreto-Lei n.º 61/2017 - 1.ª Série(09/06/2017)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 24/06/2016
Até: 09/06/2017