Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Beneficiários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/11/2022

   Decreto-Lei n.º 78-A/2022 - 1.ª Série (15/11/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 18/04/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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