Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 10 — Exposição regular ou previsível(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 10 — Exposição regular ou previsível

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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