Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17-A — Orientações práticas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/12/2024

   Decreto-Lei n.º 102/2024 - 1.ª Série (04/12/2024)
2. Versão original

   Artigo 17-A — Orientações práticas

   Versão 1 · em vigor desde 13/07/2020

   Decreto-Lei n.º 35/2020 - 1.ª Série (13/07/2020)

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