Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro

RetificadoVersão 2Vigente desde: 22/10/2007

1 -... Secção 1 - ...

2 -..

3 -..

4 -..

5 -..

6 -..

7 -..

8 -..

9 -..

11 -..

12 -..

13 -..

17 -..

18 -.. 19 para a Roménia;

20 -..

21 -..

23 -..

24 -..

26 -..

27 -..

29 -..

32 -.. 34 para a Bulgária;

36 -.. CY ... MT ... Secção 2 - ... Secção 3 - ... Secção 4 - ... Secção 5 - ...

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2

Vigente desde: 22/10/2007

Declaração de Rectificação n.º 98/2007 - 1.ª Série(22/10/2007)

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Vigente desde: 23/08/2007

Até: 22/10/2007