Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 11

   Versão 1 · em vigor desde 26/09/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor