São revogados o Decreto-Lei n.º 82/92, de 7 de Maio, e as Portarias n.os 1034/92, de 5 de Novembro, 263/94, de 30 de Abril, e 712/96, de 9 de Dezembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/10/2011
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Em vigor desde 04/10/2011