Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2-A — Controlo oficial(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/06/2025

   Decreto-Lei n.º 83/2025 - 1.ª Série (06/06/2025)
2. Versão original

   Artigo 2-A — Controlo oficial

   Versão 1 · em vigor desde 04/10/2011

   Decreto-Lei n.º 103/2011 - 1.ª Série (04/10/2011)

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