O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
a) 60 % para os cofres do Estado;
b) 10 % para a entidade que levantou o auto;
c) 20 % para a entidade que instruiu o processo;
d) 10 % para a CACMEP.
Artigo 8.º-A — Destino do produto das coimas
AditadoVigente desde: 05/10/2011
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/10/2011
Decreto-Lei n.º 103/2011 - 1.ª Série(04/10/2011)