Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Legitimidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/10/2017

   Decreto-Lei n.º 128/2017 - 1.ª Série (09/10/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Legitimidade

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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