Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Competência para emitir o cartão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/01/2011

   Decreto-Lei n.º 17/2011 - 1.ª Série (27/01/2011)
2. Alterado

   Artigo 5 — Competência para emitir o cartão

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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