Artigo 18.º

1 - As farmácias não podem ser vendidas, trespassadas ou arrendadas nem a respectiva exploração ser cedida antes de decorridos cinco anos, a contar do dia da respectiva abertura, na sequência de concurso público.

2 - Ficam excluídas do disposto no número anterior as situações devidamente justificadas perante o INFARMED.

3 - Consideram-se motivos justificados, designadamente:

a) A morte da proprietária;

b) A incapacidade da proprietária;

c) A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária;

d) A declaração de insolvência da proprietária.

4 - A venda, o trespasse, o arrendamento e a cessão de exploração devem observar forma escrita.

5 - Os negócios jurídicos previstos no número anterior são comunicados ao INFARMED, pelo outorgante referido no alvará ou seu procurador, no prazo de 30 dias a contar da respectiva celebração, para efeitos de averbamento no alvará.