Artigo 34.º
Conservação e prazo de validade
Redação registada como em vigor em 31/08/2007.
Esta redação foi substituída em 01/08/2012. Ver a versão consolidada
1 - Nas farmácias não podem existir produtos em mau estado de conservação.
2 - As farmácias não podem fornecer produtos que excedam o prazo de validade.