O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/08/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2012
Lei n.º 32/2012 - 1.ª Série(14/08/2012)
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