Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 53-C — Apresentação da comunicação prévia(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/01/2024

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 53-C — Apresentação da comunicação prévia

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 53-C — Apresentação da comunicação prévia

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor