1 -Concluída a operação urbanística, no todo ou em parte, aplica-se à utilização de edifício ou sua fração, o disposto nos artigos 62.º a 64.º do RJUE, com as especialidades previstas no presente artigo.
2 -O termo de responsabilidade a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º do RJUE, deve conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem como:
a)(Revogada.)
b)Identificar o edifício ou a fração autónoma a que respeita;
c)Indicar o uso a que se destina o edifício ou a fração autónoma;
d)Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável.
3 -(Revogado.)
4 -O modelo do termo de responsabilidade referido no n.º 2 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia, da habitação, das autarquias locais e do ordenamento do território.