Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 55 — Obrigação de reabilitar e obras coercivas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 08/01/2024

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 55 — Obrigação de reabilitar e obras coercivas

   Versão 3 · em vigor desde 21/05/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 55 — Obrigação de reabilitar e obras coercivas

   Versão 2 · em vigor desde 14/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 55 — Obrigação de reabilitar e obras coercivas

   Versão 1 · em vigor desde 23/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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