Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Estatuto dos membros da Comissão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/05/2007

   Decreto-Lei n.º 204/2007 - 1.ª Série (28/05/2007)
2. Alterado

   Artigo 8 — Estatuto dos membros da Comissão

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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