Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 27 — Regime transitório(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/2008

   Decreto-Lei n.º 43/2010 - 1.ª Série (30/04/2010)
2. Revogado

   Artigo 27 — Regime transitório

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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