Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Beneficiários(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/07/2024

   Decreto-Lei n.º 42/2024 - 1.ª Série (02/07/2024)
2. Alterado

   Artigo 4 — Beneficiários

   Versão 3 · em vigor desde 18/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 4 — Beneficiários

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 4 — Beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor