Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Normas técnicas e de segurança(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/09/2009

   Decreto-Lei n.º 268/2009 - 1.ª Série (29/09/2009)
2. Alterado

   Artigo 8 — Normas técnicas e de segurança

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Normas técnicas e de segurança

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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