Artigo 3.º

1 - São objecto de interconexão as seguintes categorias de dados relativas às pessoas singulares e colectivas:

a) Identificação e cadastro contributivo, das bases de dados da CGA, da ADSE, da ADM, da SGMJ, da SAD da GNR e da PSP, da DGITA e do II, I. P.;

b) Nacionalidade, residência e estado civil, das bases de dados do IRN, I. P.;

c) Benefícios sociais, das bases de dados da CGA, da ADSE, da ADM, da SGMJ, da SAD da GNR e da PSP e do II, I. P.;

d) Vínculo laboral com a Administração Pública, das base de dados da DGAEP e do II, I. P.;

e) Rendimentos declarados no âmbito dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas, da base de dados da DGITA;

f) Património imobiliário e mobiliário sujeito a registo, das bases de dados do IRN, I. P.;

g) Situação escolar dos alunos, relativamente à frequência e aproveitamento, e teor do registo dos estabelecimentos de ensino não públicos legalizados, das bases de dados do MISI;

h) Obrigações acessórias, designadamente o início, o reinício, a alteração, a suspensão e cessação da actividade, das bases de dados da DGITA, do II, I. P., e do MISI.

2 - A interconexão das categorias de dados referidas no número anterior destina-se à prossecução das seguintes finalidades:

a) Controlo do cumprimento das obrigações relacionadas com cotizações, contribuições das entidades empregadoras e encargos com pensões, as das alíneas a), c) a e), g) e h);

b) Atribuição rigorosa das prestações sociais, as das alíneas a) a h);

c) Prevenção e combate à fraude e evasão relacionadas com cotizações, contribuições das entidades empregadoras e encargos com pensões, as das alíneas a) e c) a h);

d) Apuramento de indicadores quantitativos de apoio à gestão de recursos humanos, as das alíneas a), c) e d).