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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 21-BComercialização de GPL a granel(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 27/08/2018

    Decreto-Lei n.º 69/2018 - 1.ª Série (27/08/2018)

  2. Versão original

    Artigo 21-BComercialização de GPL a granel

    Versão 1 · em vigor desde 19/10/2015

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.