Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 38 — Mediação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/10/2015

   Decreto-Lei n.º 69/2018 - 1.ª Série (27/08/2018)
2. Revogado

   Artigo 38 — Mediação

   Versão 1 · em vigor desde 15/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor