Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40-B — Contraordenações e coimas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/10/2021

   Lei n.º 69-A/2021 - 1.ª Série (21/10/2021)
2. Versão original

   Artigo 40-B — Contraordenações e coimas

   Versão 1 · em vigor desde 19/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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