1 - O capital subscrito pela parte pública será integralmente realizado no acto de subscrição.
2 - Os títulos de capital subscritos pela parte pública são pertença:
a) Do Estado, quando a participação pública tenha sido subscrita directamente por este ou por pessoas colectivas de direito público que não sejam autarquias locais, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º;
b) Das regiões autónomas, quando a participação pública tenha sido subscrita por estas, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º;
c) Das respectivas autarquias locais, no caso da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º
3 - Para efeitos do número anterior, a parte pública será representada:
a) No caso da alínea a), pelo Ministério das Finanças e do Plano e pelo ministério ou ministérios da tutela da actividade prosseguida ou das pessoas colectivas de direito público subscritoras;
b) No caso da alínea b), pelo membro ou membros do respectivo Governo Regional a quem tenha sido cometida essa competência;
c) No caso da alínea c), pelos respectivos órgãos executivos.