Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/1992

   Lei n.º 30-C/92 - 1.ª Série (28/12/1992)
2. Alterado

   Artigo 10

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10

   Versão 1 · em vigor desde 25/01/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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