Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Acesso e exercício das atividades(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2012

   Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série (12/09/2013)
2. Alterado

   Artigo 2 — Acesso e exercício das atividades

   Versão 1 · em vigor desde 18/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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