Na aplicação das penas atender-se-á aos critérios enunciados no artigo anterior, ao grau de culpa e à personalidade do arguido, bem como a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida.
Artigo 67.º — Medida e graduação das penas
Vigente desde: 26/10/2009
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Em vigor desde 26/10/2009