Qualquer conduta dos técnicos oficiais de contas contrária às regras deontológicas constitui infracção disciplinar, nos termos e para os efeitos do disposto no Estatuto dos técnicos oficiais de contas.
Artigo 18.º — Infracção deontológica
Vigente desde: 26/10/2009
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Em vigor desde 26/10/2009