Histórico de versões
- Alterado
Artigo 11 — (Remunerações)(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012
Decreto-Lei n.º 266-D/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
- Alterado
Artigo 11 — (Remunerações)
Versão 2 · em vigor desde 28/05/1990
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 11 — (Remunerações)
Versão 1 · em vigor desde 03/08/1982
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.