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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 33(Estabilidade de trabalho)(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 20/01/1986

    Decreto-Lei n.º 128/92 - 1.ª Série (04/07/1992)

  2. Revogado

    Artigo 33(Estabilidade de trabalho)

    Versão 1 · em vigor desde 03/08/1982

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.