Histórico de versões
- Revogado
Artigo 33 — (Estabilidade de trabalho)(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 20/01/1986
Decreto-Lei n.º 128/92 - 1.ª Série (04/07/1992)
- Revogado
Artigo 33 — (Estabilidade de trabalho)
Versão 1 · em vigor desde 03/08/1982
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.