Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — (Formação)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/01/1986

   Decreto-Lei n.º 12-A/86 - 1.ª Série (20/01/1986)
2. Alterado

   Artigo 7 — (Formação)

   Versão 1 · em vigor desde 03/08/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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