Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 140(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/04/1957

   Decreto-Lei n.º 41060 - 1.ª Série (09/04/1957)
2. Alterado

   Artigo 140

   Versão 2 · em vigor desde 20/10/1955

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 140

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor