Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 404(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/1984

   Decreto-Lei n.º 399-B/84 - 1.ª Série (28/12/1984)
2. Alterado

   Artigo 404

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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