Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 405(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/10/1974

   Decreto-Lei n.º 399-B/84 - 1.ª Série (28/12/1984)
2. Alterado

   Artigo 405

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/1959

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 405

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor