Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 406(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/12/1984

   Decreto-Lei n.º 399-B/84 - 1.ª Série (28/12/1984)
2. Alterado

   Artigo 406

   Versão 3 · em vigor desde 09/10/1974

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 406

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1967

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 406

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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